No mês de março a Receita Federal do Brasil, em conjunto com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria Conjunta RFB-PGFN 555/2020, prorrogando por 90 dias a validade das certidões de regularidade fiscal que estavam vigentes em 23 de março de 2020. Tudo isso devido à situação excepcional causada pela pandemia do COVID-19.

Essa prorrogação da validade foi recentemente renovada, com a publicação da Portaria Conjunta RFB-PGFN 1.178, de 14 de julho, que prorrogou novamente a validade, mas desta vez por apenas 30 dias. Ou seja, as certidões de regularidade válidas em 14 de julho tiveram um fôlego de mais 30 dias após seu prazo de validade natural.

Isso todos já sabem, porém, não existem orientações práticas sobre essa nova situação.

O sistema da RFB não emite as CNDs com a nova data de vencimento, contemplando as prorrogações, mas essa informação está disponível e é pública para todos que consultarem a validade/autenticidade de uma CND com o CNPJ do contribuinte. Para ter acesso a essa informação basta acessar a aba de serviços da RFB e consultar a 2ª via da sua Certidão de Regularidade Fiscal.

O resultado dessa consulta mostrará todas as certidões fiscais válidas dentro do período pesquisado, e suas respectivas datas de prorrogação, de acordo com as Portarias, informação que não é impressa na nova CND ou segunda via, estando disponível somente por meio de consulta na página da RFB.

É possível que as alterações sejam implementadas no sistema federal para acréscimo desse prazo de prorrogação na informação de validade da própria CND, todavia, ainda que isso não aconteça, a consulta de autenticidade da certidão informa a nova data de maneira automática.

É preciso ter muita atenção pois esta situação pode ocasionar dificuldades com fornecedores, instituições bancárias e órgãos licitantes.

E você? Já consultou a prorrogação da validade de sua CND? Tem alguma dúvida sobre o tema?



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