No dia 21/01/2020 foi editado o Decreto 3.886 e, na sequência, em 28/01/2020, a Receita Estadual (SEFA/PR) publicou a NPF n. 003/2020. Estas normas são desdobramento legislativo sobre o ICMS Substituição Tributária no Paraná. Na prática, registra-se os pontos: (i) restituição da ST: procedimento que já tinha previsão e que agora foi atualizado; (ii) ressarcimento da ST: nova sistemática; e (iii) complemento da ST: nova sistemática; restando às empresas adaptarem seus sistemas ERP´s para geração desta nova obrigação acessória paranaense.