A Medida Provisória nº 889, de 16 de outubro de 2019, chamada de “MP do Contribuinte Legal”, estabelece parâmetros para a transação tributária no âmbito da União e traz regulamentação para o artigo 171 do CTN. Trata-se de iniciativa visando a facilitar as relações entre o Fisco federal e os contribuintes, o que seguramente será seguido pelos Fiscos dos entes subnacionais, tão logo seja transformada em lei. A transação, nesta MP, pode ocorrer por proposta individual (iniciativa do devedor) ou por adesão, o que pressupõe a existência de editais periódicos a serem divulgados pelo Fisco, estabelecendo os critérios pelos quais os contribuintes podem aderir. Os descontos poderão ser de até 50% sobre juros e multas da dívida, e podem aumentar para até 70% no caso de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas.