A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou edital, no dia 03/12/2019, notificando devedores sobre a possibilidade de transacionar seus débitos inscritos em dívida ativa da União em condições especiais, na modalidade por adesão para débitos de até R$ 15 milhões.

O edital foi publicado em atendimento à Portaria 11.956/2019, que regulamenta o acordo de transação previsto na “MP do Contribuinte Legal”, e condiciona a transação por adesão à publicação de edital, conforme previsão do art. 27 da Portaria.

Neste primeiro edital, disponível para adesão até o dia 28 de fevereiro de 2020, são elegíveis os contribuintes que se enquadrem em 4 modalidades distintas:

(i) Débitos inscritos em dívida ativa da União de pessoas jurídicas baixadas, inaptas ou suspensas no cadastro CNPJ (vide situações específicas no item 1.2. I do Edital), sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial;

(ii) Débitos inscritos em dívida ativa da União há mais de 15 (quinze) anos, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial;

(iii) Débitos inscritos em dívida ativa da União com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de 10 (dez) anos;

(iv) Débitos inscritos em dívida ativa da União de titularidade de pessoas físicas cuja situação cadastral no sistema CPF seja titular falido.

Os descontos oferecidos variam de acordo com o número de parcelas, podendo chegar a 50% para a opção de pagamento em parcela única, enquanto o prazo de pagamento pode atingir 84 meses. Se o devedor for pessoa física, micro ou pequena empresa, o desconto pode atingir 70% e o prazo pode chegar a 100 meses. No caso de débitos previdenciários, o prazo máximo é de 60 meses, por conta de limitações constitucionais.
A depender da modalidade, a adesão fica condicionada ao pagamento de entrada no valor de 5% ou 10% do valor consolidado das inscrições elegíveis à transação, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas. Contudo, o percentual do pedágio pode ser majorado em 100%, havendo pelo menos uma inscrição com histórico de parcelamento anterior rescindido.
A relação de devedores convocados para adesão às modalidades de transação previstas no edital consta, respectivamente, nos anexos I a IV. Caso o interessado não conste nas relações, mas preencha os requisitos e condições previstas no edital, deverá verificar a disponibilidade de modalidades para adesão no portal REGULARIZE, observado o limite para adesão.
Maiores esclarecimentos podem ser direcionados para a equipe tributária do escritório Salamacha & Advogados Associados. (42) 3220-6677 ou tributário.setor@salamacha.adv.br.

Por Tatianne Andrade
Advogada - Setor Tributário