I. Produtor rural pessoa física não precisa recolher salário-educação

Os Tribunais de todo o país vem reconhecendo o direito do produtor rural pessoa física de não recolher a contribuição social conhecida como “salário-educação”. Já há, inclusive, entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Referida contribuição está prevista no art. 212, §5º, da Constituição Federal, que corresponde ao encargo fiscal de 2,5% sobre a folha de pagamento dos empregados. A União exige este tributo de todo produtor rural, seja ele pessoa física ou pessoa jurídica.
Ocorre que é sujeito passivo do salário-educação apenas o empresário individual, a sociedade empresária, a sociedade simples, a sociedade de economia mista e a empresa pública. Já o produtor rural pessoa física não é contribuinte, a não ser sob o regime de empresário individual, inscrito na Junta Comercial.
Em resumo, tratando-se de produtor rural pessoa física, que não se enquadra no conceito de "empresa", não há que se falar em incidência do salário-educação, de modo que é cabível ingressar com ação judicial pra buscar a restituição ou a compensação, das parcelas recolhidas até o limite de cinco anos retroativamente contados da data da propositura da ação.

II. STF reconhece imunidade do Funrural na exportação indireta

No início de 2020 (17/02) o STF reconheceu, de forma unânime, a imunidade para as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária (trading companies).
As chamadas trading companies são empresas comerciais que atuam como intermediárias entre empresas fabricantes e empresas compradoras, em operações de exportação ou de importação.
No Brasil, as vendas para o exterior por intermédio das trading companies são classificadas como exportações indiretas e, diferentemente das exportações diretas, são tributadas para fins de ICMS, PIS/COFINS, IPI e também pela contribuição ao Funrural.
Recentemente, o STF firmou tese favorável aos contribuintes para concluir que a operação de exportação de produtos por meio de tranding companies é imune ao pagamento da contribuinte previdenciária em questão.
Com esse julgamento, aqueles que pagaram indevidamente o Funrural, incidente sobre as operações de exportação indireta, poderão ingressar com ação judicial para pleitear a devolução dos valores relativos aos últimos 5 cinco anos.