Em sessão finalizada na noite da última sexta-feira (dia 28/08/20), o Plenário Virtual do STF compreendeu que a verba trabalhista “1/3 de férias gozadas” deve ser oferecida à tributação.
Em outras palavras, diferente do que historicamente o STJ já tinha definido, incide a contribuição previdenciária sobre a mencionada verba, conforme a recentíssima decisão tomada com repercussão geral (RE 1072485 - Tema 985).
Trata-se, portanto, de relevante mudança na jurisprudência tributária e que afeta diretamente o custo financeiro da folha de salários para as empresas vinculadas à CPP.
O fundamento da decisão reside no fato de que o adicional de férias gozadas é pago periodicamente como complemento à remuneração, tratando-se de direito adquirido após um ciclo de trabalho, sendo irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias.
Por outro lado, em relação às férias indenizadas fica mantido o entendimento pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o respectivo adicional, uma vez que há clara natureza indenizatória.
Em resumo e seguindo as melhores práticas de governança tributária, as premissas da folha de pagamento para o futuro que devem ser observadas pelas empresas são:

- Incidência da contribuição previdenciária sobre o 1/3 de férias gozadas;

- Não incidência da contribuição previdenciária sobre o 1/3 de férias indenizadas;

Na prática, a decisão impacta diretamente as empresas, notadamente aquelas que não estavam recolhendo o tributo com base em decisão do STJ, firmada em Recurso Repetitivo (Tema 479), de forma favorável aos contribuintes. Neste ponto, com a mudança de jurisprudência, a União poderá exigir os valores não recolhidos por essas empresas.
Maiores esclarecimentos podem ser direcionados para a equipe tributária do escritório Salamacha & Advogados Associados. (42) 3220-6677 ou tributário.setor@salamacha.adv.br.