Na sexta-feira, dia 26/06/2020, o STF apreciou o Tema 296 que trata do “Caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal”.

A discussão não é nova no Judiciário, seja no âmbito dos Tribunais Estaduais, seja no STJ, seja no próprio STF. Recentemente o STJ havia definido que a lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 era taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item. Tal fato gerou discussão no âmbito jurídico, pois se a leitura pode ser feita de forma extensiva implica em dizer que a lista é exemplificativa, e não taxativa.

Para dirimir essa questão, notadamente pelo fato de que a matéria envolvida é de índole eminentemente constitucional, o STF reconheceu a repercussão geral no RExt 784439 que figura como Recorrente o Banco Sudameris do Brasil S/A e como Recorrido o Município de Maceió.

A decisão foi tomada por maioria de votos, tendo como voto condutor o da Relatora Ministra Rosa Weber que, inicialmente, pontou que a questão tratada no Tema 296 em análise, em verdade, se refere ao fato se é ou não possível uma lei complementar de caráter nacional elaborar uma lista taxativa de serviços que seriam os únicos tributáveis pelo ISS frente a autonomia dos Municípios para legislarem sobre o imposto que é de sua competência.

De acordo com o STF é possível sim que uma lei complementar nacional preveja serviços a serem tributados pelo ISS, e nesse ponto esta lista é taxativa, pois é muito comum operações que incidem, concomitantemente, a prestação de serviços com a entrega de materiais/bens. Para evitar controvérsia se nesses casos incidiria o ISS ou o ICMS, posicionou o STF pela validade da lei complementar.
Adiante, o STF definiu que em que pese a taxatividade dos serviços enumerados pela lei complementar, a interpretação que se extrai dos serviços pode ser ampla, sendo válida, desse modo, as expressões constantes na referida lista tais como: “de qualquer natureza”, “de qualquer espécie”, “entre outros”.

Ainda, de acordo com a decisão, nos casos em que o Fisco ou o Contribuinte aplicar interpretação excessiva aos serviços, o Judiciário possui o papel de solucionar a controvérsia apontando a direção e a interpretação correta.

Os votos divergentes, por sua vez, sustentaram que ao afirmar que a lista de serviços prevista na lei complementar pode ser interpretada amplamente, coloca em risco o princípio da segurança jurídica a medida que permite ao legislador ordinário definir serviços sem o correto critério definidor para a incidência do imposto.

Em conclusão, restou firmado no STF que “É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva”.

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