A partir de 01/05/2024 entrará em vigor a obrigatoriedade de emissão de NFP, Nota Fiscal do produtor, modelo 55, perdendo a validade as notas fiscais de papel.

Nesse novo formato, não mais serão necessárias as contra notas e, além disso, entendemos que a emissão de contra nota pode “dobrar” as saídas dos produtores, pois já haverá o devido registro da NFP, motivo pelo qual essa prática não mais persistirá.

Impressão do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica):

Atualmente, a impressão do DANFE é obrigatória conforme o art. 8º do Anexo III do RICMS/PR. Existem possibilidades de não impressão do DANFE, conforme disposto no mesmo artigo.

No entanto, é importante destacar que, de acordo com SEFA/PR, é necessário a impressão para acompanhar a mercadoria, especialmente em situações de fiscalização por autoridades policiais ou em postos fiscais que não possuem sistemas para verificar a validade do DANFE online.

As possibilidades de não impressão do DANFE incluem:

1. Venda fora do estabelecimento com emissão da NF-e no momento da entrega da mercadoria.
2. Trânsito de mercadoria via ferrovia, desde que emitido o MDF-e.
3. Retirada e consumo da mercadoria no próprio estabelecimento.
4. Vendas a varejo para consumidor final, venda por telemarketing ou processos semelhantes (conforme Ajuste SINIEF Nº 58/22).
Além disso, é importante destacar a obrigatoriedade dos produtores em possuírem os Formulários de Segurança para os casos de emissão de NFs em Contingência.

Utilização do APP Nota Fiscal Fácil:

Os produtores podem utilizar qualquer sistema para emissão da NFP. No entanto, um dos emissores gratuitos disponíveis é o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), que é um aplicativo oficial do Governo do Estado. Este aplicativo permite acumular a emissão de 10 notas fiscais sem acesso à internet, desde que não ultrapassem 168 horas (7 dias) pendentes de envio. As notas fiscais emitidas sem conexão não podem exceder o valor de R$ 50 mil.

A equipe SBAC permanece à disposição para qualquer dúvida ou suporte necessário durante esse período de transição.