IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA NÃO SE APLICA CONTRA EMPREITEIRO CONTRATADO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES PARA TERMINAR OBRA
O Superior Tribunal de Justiça (STJ – Brasília/DF) afastou a alegação de impenhorabilidade de bem de família, apresentada por um casal cujo imóvel foi finalizado por uma associação de moradores, ...