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ARRENDAMENTO RURAL DISPENSA CONSENTIMENTO FORMAL DO CÔNJUGE

25/07/2019

Os contratos de arrendamento rural — mesmo aqueles com prazo igual ou superior a dez anos — dispensam o consentimento do cônjuge para ter validade. A decisão é do Superior ...

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Banco financiador não é responsável por taxas de condomínio

29/11/2018

O Superior Tribunal de Justiça (STJ – Brasília) entendeu que o devedor (aquele que contratou o financiamento) é responsável pelo pagamento das despesas de condomínio do imóvel, isentando o banco ...

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Moradora adquire imóvel financiado pelo INSS por meio de usucapião

29/11/2018

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Porto Alegre) concedeu usucapião de um apartamento financiado pelo INSS para mulher que comprou o imóvel de terceiro. A compradora assumiu os direitos ...

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Não averbar cláusula de vigência de contrato de locação na matrícula do imóvel permite rescisão da locação

29/11/2018

Venda de imóvel locado sem registro do contrato de locação na matrícula do imóvel, mesmo diante de cláusula de vigência em caso de venda, permite a rescisão do contrato de ...

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