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BRASIL AVANÇA NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

21/07/2021

Com o Programa Titula Brasil, instituído pela Portaria Conjunta nº 1 de dezembro de 2020, o Governo Federal busca atingir a finalidade definida no artigo 32 da Lei nº 11.952/09, ...

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IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO PREVALECE EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

04/12/2019

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento acerca de bem de família em alienação fiduciária, o qual foi dado como garantia. O entendimento do STJ foi no sentido de que ...

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COMPRADOR DE BOA-FÉ DE CAMINHÃO FURTADO CONSEGUE USUCAPIÃO

04/12/2019

É possível reconhecer por usucapião a aquisição da propriedade de caminhão furtado em favor de terceiro que comprou o veículo de boa-fé há mais de 20 anos. A decisão é ...

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IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS BENS VINCULADOS À CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR)

04/12/2019

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os bens dados em garantia cedular rural, vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR), são impenhoráveis em virtude da Lei 8.929/1994, não ...

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