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ESTADO DO PARANÁ ABRE REFIS PARA TODAS AS EMPRESAS

13/04/2022

Com um certo atraso, por meio do Decreto 10.766/2022, o Estado do Paraná finalmente regulamentou e autorizou a abertura do REFIS que havia sido previsto na Lei 20.946/2021, aplicável para ...

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IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS BENS VINCULADOS À CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR)

04/12/2019

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os bens dados em garantia cedular rural, vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR), são impenhoráveis em virtude da Lei 8.929/1994, não ...

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Empresa em recuperação judicial tem execução extinta

28/06/2019

Uma Instituição Financeira propôs ação de execução contra uma empresa em recuperação judicial e teve o processo extinto pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O caso ...

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STJ mantém bloqueio de passaporte como forma de obter pagamento de dívida

10/01/2019

Devedor que teve seu passaporte bloqueado como forma de forçá-lo a pagar sua dívida, teve um habeas corpus negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O autor da ação pedia ...

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