As plataformas digitais de aluguel de imóveis por temporada levaram o turismo mundial a outro patamar, e a mais conhecida mundialmente é o Airbnb, que funciona como uma intermediária entre pessoas que querem alugar um espaço (anfitriões) e viajantes que estão procurando um lugar para ficar durante a viagem (hóspedes).

A utilização da plataforma, no Brasil, encontra respaldo jurídico no artigo 48 da Lei n° 8.245/91 (Lei do Inquilinato), o qual define a locação por temporada como aquela destinada à residência temporária do locatário, contratada por prazo não superior a 90 dias.

Dito isto, em Londrina, um condômino que tinha o objetivo de locar seu imóvel por meio da plataforma digital Airbnb ingressou com uma ação contra seu condomínio, requerendo ao Juízo que declarasse nula a cláusula da assembleia geral extraordinária que proibia a locação dos imóveis por período inferior a 90 dias.

A controvérsia foi recentemente julgada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial n° 1.884.483, no qual o referido órgão julgador concluiu que não há nenhuma ilegalidade ou falta de razoabilidade na restrição imposta pelo condomínio residencial à locação de unidade por curta temporada, seja ela feita pelo Airbnb ou por qualquer outra plataforma ou meio.

Ainda, firmou-se entendimento de que a exploração econômica de unidades mediante locação por curto prazo não se compatibiliza com a destinação exclusivamente residencial atribuída ao condomínio, uma vez que a locação por curtíssimo prazo se aproxima mais de um contrato atípico de hospedagem.

Vale registrar, ainda, que a conclusão alcançada pela 3ª Turma vem a ser o segundo precedente do STJ sobre este tema, posto que a 4ª Turma, em abril deste ano, posicionou-se de forma idêntica, no julgamento do Recurso Especial n° 1.819.075.

Essa orientação jurisprudencial reforça a importância da fiscalização, que pode ser realizada pelos síndicos, administradores e condôminos, acerca da destinação dada às unidades condominiais, de modo a manter-se a configuração e finalidade estabelecidas por ocasião da constituição do condomínio.

Além disso, em situações desta natureza, é recomendável que se busque orientação e assessoria jurídica de confiança e especializada para que sejam avaliadas as medidas mais adequadas quando se denota o uso abusivo da propriedade individual localizada em área condominial.

Matheus Deki de Andrade
Bacharel em Direito integrante da Salamacha, Batista, Abagge e Calixto Advocacia