Todos os anos as pessoas físicas e jurídicas proprietárias, titulares do domínio útil, possuidoras a qual título do imóvel rural estão obrigadas a apresentar a declaração do Imposto Territorial Rural (ITR), salvo se forem isentas ou imunes. E neste ano o procedimento será realizado de forma online, por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR 2021, tendo como data limite o dia 30 de setembro.
Mesmo o ITR sendo um tributo de competência da União, previsto no art. 153, VI da Constituição Federal e instituído pela Lei n° 9.393/96, existe a possibilidade da competência fiscalizatória e arrecadatória ser delegada aos Municípios, desde que haja lei e convênio neste sentido.
O cálculo do ITR é realizado sobre o valor da terra nua tributável (VTNt), devendo ser considerada a área total do imóvel com exclusão das áreas de preservação valores de benfeitorias, culturas, pastagens cultivadas e florestas plantadas. Após apurada a área tributável, seu percentual em relação à área total será multiplicado pelo valor da terra nua (VTN), chegando-se à base de cálculo do tributo.
Por ser um tributo com lançamento por homologação o contribuinte deve informar os valores que podem ser verificados pelo fisco. E devido a dificuldade em precisar o VTN a Receita definiu como obrigação acessória a apresentação de um laudo de avaliação da área que confirme o valor atribuído na declaração, ou, o valor aplicado deverá ser atribuído através das informações contidas no Sistema de Preços de Terras -SIPT da Receita Federal, instituído pela Portaria da RFB nº 447/2002.
Neste ponto que tem morado a maior insegurança jurídica manifestada para o ITR, visto que tem sido comum os Municípios fazerem o lançamento suplementar de ofício aplicando os valores contidos no SIPT, ainda que o contribuinte tenha apresentado o laudo que confira fundamento técnico a sua declaração.
Referente a este tema, o CARF tem analisado diversos recursos de contribuintes que foram autuados sob fundamento da declaração de valores de VTNs inferiores, e nos casos em que haja laudo o CARF entende pelo cancelamento pelo auto de infração.
Desta maneira, para evitar arbitrariedades do fisco na cobrança do ITR busque profissionais para lhe auxiliar na declaração.
Maiores esclarecimentos podem ser direcionados para a equipe tributária do escritório Salamacha & Advogados Associados. (42) 3220-6677 ou tributário. setor@salamacha.adv.br.