Que o tema JCP (Juros sobre Capital Próprio) sempre foi uma correta redução da carga tributária do IRPJ/CSLL, conforme previsão expressa no art. 9º da Lei nº 9.249/1995, está claro. A grande novidade é um recentíssimo precedente do CARF, o qual avalizou o JCP de períodos anteriores (retroativo) enquanto um planejamento tributário de elevada governança.

Em outras palavras, no período dos últimos 5 anos, é possível acumular competências do passado no cálculo do JCP em uma única oportunidade e obtermos duas vantagens:

Uma tributária/financeira, no sentido de reaver IRPJ/CSLL pagos a maior em competências sem JCP (considerando que o JCP é um despesa dedutível).

E outra societária, decorrente de melhorar o payout aos sócios/acionistas da empresa (sejam sócios/acionistas PF, PJ, domiciliados no Brasil ou fora).


A matéria não é nova e os contribuintes já se utilizaram dessa possibilidade no passado mesmo com entendimento contrário por parte da Receita Federal que entende não ser possível acumular competências do passado no cálculo do JCP. Diante do embate de entendimentos, a matéria se resolvia no CARF que oscilava seu entendimento mas que, em instância superior e normalmente por voto de desempate julgava favorável ao entendimento da Receita Federal, contrário portanto ao interesse dos contribuintes.

No judiciário, por sua vez, os julgamentos também oscilavam, mas é importante destacar que o único julgamento em instância superior foi favorável ao contribuinte (STJ, REsp nº 1.086.752/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17/09/2009 – Contribuinte Selmi e Cia Ltda. ).

O fato novo, em linhas gerais, surgiu a partir da publicação da Lei 13.988/2020 que em seu art. 28 extinguiu o “voto de qualidade” nos julgamentos de exigência de tributos prevendo que nos casos de empate, resolve-se a demanda em favor do contribuinte.

Nesse novo contexto, foi publicada importante decisão que reconheceu o direito de contribuinte distribuir JCP de anos anteriores e manter sua dedutibilidade na competência da deliberação do pagamento (Acórdão 9101-005.757 – CSRF/1ª Turma – SANTANDER BRASIL S.A, julgado em 03/09/2021).

Ressaltamos que o cálculo do JCP envolve aplicação da TJLP sobre o valor do Patrimônio Líquido e leva em consideração uma série de detalhes que podem ser melhor debatidos juntamente com o nossa equipe de Diretos. Além disso, o recebimento de JCP faz incidir as contribuições para o PIS e COFINS, situação que não ocorre nos casos em que esta receita é destinada a pessoas físicas ou empresas com sede no exterior.

Ainda quanto ao pagamento de JCP ao exterior, deve-se ficar atento para o tratamento que eventual acordo para evitar bi-tributação atribui ao JCP, se dividendos ou juros, o que afeta a tributação de income tax no país sede da companhia controladora.

Por fim, as empresas tributadas pelo regime do lucro real devem atentar-se para este tema. A primeira análise é no sentido de verificar se a sistemática do JCP está na programação da empresa para 2022. A segunda análise é pontuar a viabilidade de aplicar o JCP retroativos (2017, 2018, 2019, 2020 e 2021), desde que sejam exercício com apuração de lucro.

Nossa equipe de tributos diretos está à disposição para dúvidas.

Leandro Damasceno (contador e consultor tributário - led@salamacha.adv.br)
Ricieri Calixto (advogado, bacharel em contabilidade e consultor tributário - rgc@salamacha.adv.br)