O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os bens dados em garantia cedular rural, vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR), são impenhoráveis em virtude da Lei 8.929/1994, não podendo ser usados para satisfazer crédito trabalhista. A CPR é instrumento-base do financiamento do agronegócio, que facilita a captação de recursos com baixo custo operacional para as partes. Para garantir a função social e visando garantir eficiência e eficácia à CPR, é previsto na Lei que os bens vinculados à CPR não serão penhorados por outras dívidas do emitente ou do terceiro prestador da garantia real, cabendo a estes comunicar tal vinculação a quem de direito. A impenhorabilidade criada por lei é absoluta em oposição à impenhorabilidade por simples vontade individual. Assim, os bens vinculados à CPR são impenhoráveis, mais propriamente do interesse público de estimular o crédito agrícola, devendo prevalecer mesmo diante de penhora realizada para garantia de créditos trabalhistas.