O Superior Tribunal de Justiça (STJ – Brasília/DF) afastou a alegação de impenhorabilidade de bem de família, apresentada por um casal cujo imóvel foi finalizado por uma associação de moradores, depois da falência da construtora. A decisão foi pautada no entendimento de que se todos os demais moradores contribuíram para a finalização das obras, os mesmos não podem ser prejudicados pelo inadimplemento do casal.