Em recente decisão, a Juiza Izabela Parelli Haddad Flaitt, Juiza do trabalho Substituta na 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul, TRT2, decidiu pela manutenção da justa causa aplicada à ex-colaboradora de uma empresa, prestadora de serviços de limpeza e conservação em ambiente hospitalar, diante da recusa daquela a tomar a vacina contra a COVID-19.

A Reclamante, naqueles autos fundamentava a sua recusa sob o argumento de que não “há lei que obrigue o empregado a ser vacinado”, requerendo a nulidade da justa causa que lhe foi aplicada.

A empregadora, em sua defesa, levantou a tese da vacinação compulsória, alegando ainda que não teria sido um único ato de recusa. Ainda, informou que treinou e informou seus empregados que estariam trabalhando próximos ou em ambiente hospitalar, ou seja, junto à linha de frente de combate à pandemia de Covid.
Na decisão a Magistrada cita a Lei 13.979/2020 e seu artigo 3º, o qual prevê a possibilidade de vacinação compulsória, além da decisão Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 6586 e 6587 e do ARE 1.267.897, publicados em 17/12/2020, as quais possibilitam e admitem a vacinação compulsória, sob a justificativa de que a vacinação em massa possui caráter preventivo e de redução da transmissão e contaminação.

“(...)III – A previsão de vacinação obrigatória, excluída a imposição de vacinação forçada, afigura-se legítima, desde que as medidas às quais se sujeitam os refratários observem os critérios constantes da própria Lei 13.979/2020,(...)”
A decisão citada dispõe ainda que:
“(...) 3. A liberdade de consciência é protegida constitucionalmente (art. 5º, VI e VIII) e se expressa no direito que toda pessoa tem de fazer suas escolhas existenciais e de viver o seu próprio ideal de vida boa. É senso comum, porém, que nenhum direito é absoluto, encontrando seus limites em outros direitos e valores constitucionais. No caso em exame, a liberdade de consciência precisa ser ponderada com a defesa da vida e da saúde de todos (arts. 5º e 196), bem como com a proteção prioritária da criança e do adolescente (art. 227). 4. De longa data, o Direito brasileiro prevê a obrigatoriedade da vacinação. Atualmente, ela está prevista em diversas leis vigentes, como, por exemplo, a Lei nº 6.259/1975 (Programa Nacional de Imunizações) e a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).(...) “
A decisão do STF concluiu que:
“(...)6. Desprovimento do recurso extraordinário, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações, ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, Estado, Distrito Federal ou Município, com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar”.”
(ARE 1267879, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-064 DIVULG 07-04- 2021 PUBLIC 08-04-2021)
A Magistrada em sua decisão nos autos 1000122-24.2021.5.02.0472, conclui que:
(...) “Assim, após o cotejo da Lei e da Jurisprudência da Suprema Corte e em conjunto com as orientações do Ministério Público do Trabalho, este juízo entende que a vacinação compulsória é perfeitamente legal no caso em apreço, ainda mais por laborar a autora em ambiente hospitalar, o que a coloca em estado de vulnerabilidade, podendo tanto contagiar os colegas de trabalho e pacientes ou ser contagiada por eles. Saliento que é dever do empregador propiciar condições dignas e decentes aos seus trabalhadores, observando as normas afetas ao meio ambiente de trabalho, visando sempre a tutela da dignidade, saúde e integridade física e psíquica daqueles que lhe prestam serviços, a teor do que dispõem os arts. 1º, III, 6º, 7º, inciso XXII, 200, VIII e 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal e art. 157, I, da CLT.”(...)

“(...) Logo, a necessidade de promover e proteger a saúde de todos os trabalhadores e pacientes do Hospital, bem como de toda a população deve se sobrepor ao direito individual da autora em se abster de cumprir a obrigação de ser vacinada.”(...)
Atualmente o recurso foi distribuído e julgado na 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região, ainda sem publicação do Acórdão.
Destacamos que o objetivo da presente, é somente suscitar o debate e apresentar ao leitor novas e possíveis perspectivas sobre o tema, reforçando a necessidade de cuidado com a saúde individual e coletiva.

*Autos Processo 1000122-24.2021.5.02.0472