Desde a entrada em vigor da Reforma trabalhista em 2017, mesmo os empregados beneficiários da assistência judiciária gratuita eram obrigados a pagar honorários periciais e de sucumbência sobre os pedidos indeferidos na Justiça do Trabalho, abatendo do seu crédito o montante devido ao advogado da parte contrária e ao perito do juízo.

Foi exatamente esta possibilidade de abatimento que foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por 6 votos a 4, no último dia 20 de outubro. Votaram a favor da possibilidade de abatimento os Ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Nunes Marques e Gilmar Mendes e contra os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

O efeito prático é o seguinte: os litigantes que obtiverem a concessão da justiça gratuita não terão descontados do seu crédito honorários periciais e de sucumbência, em que pese os honorários de sucumbência continuarem existindo. Aos litigantes que porventura não consigam comprovar serem “pobres” na acepção jurídica do termo, continuarão com a obrigatoriedade de arcar com esses honorários.

A decisão proferida pelo STF entendeu que a Lei aprovada pelo Poder Legislativo viola a carta magna, que prevê, em seu artigo 5º, inciso LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Na nossa ótica, entendemos que é esperada uma postura mais contundente por parte daqueles que militam na Justiça Trabalho acerca da comprovação ou da ausência dos requisitos ensejadores da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consequentemente, os Magistrados serão “provocados” com maior ênfase à análise do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária, como já se procede na Justiça comum.

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) alterou o parágrafo 3º, do artigo 790, da CLT, facultando aos juízes à concessão da justiça gratuita aos que recebam salário igual ou inferior ao limite de 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

O Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento consolidado em sua Súmula de nº 463, item I, acerca do tema. Segundo o entendimento do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”.

Entendemos que exigir a comprovação da hipossuficiência econômica de quem ganha acima do teto legal não atenta contra o acesso à justiça e tampouco implica em negativa da assistência judicial por parte do Estado.

Desta forma, espera-se que os Magistrados Trabalhistas utilizem de suas faculdades (poderes) na análise das declarações de pobreza e dos pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, como por exemplo, dos convênios firmados com Órgãos Públicos para acesso a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, obter informações de propriedade de veículo e informações de ativos financeiros e mobiliários.

Tais medidas, por certo, garantirão que o Estado não arque com os custos da prestação jurisdicional de quem pode pagar pelo acionamento da Justiça, em detrimento daqueles que efetivamente não dispõem de condições para demandar em juízo sem o comprometimento do próprio sustento ou de sua família.

Artigo Elaborado por Fabiano Abagge (Sócio e Coordenador do Setor Trabalhista)
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