Após a conclusão do julgamento do RE 574.706 pela Receita Federal no dia 13/05/2021, e em especial após a publicação da versão 1.35 do Guia Prático do EFD-Contribuições, disponibilizado em 24/06/2021, os procedimentos para exclusão de ICMS destacado das bases de cálculo do PIS e da COFINS foram atualizados.
Importante ressaltar que, em decorrência dos efeitos da decisão judicial, a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais pode ser aplicada a todos os contribuintes nas vendas realizadas a partir de 16/03/2017, independentemente de a pessoa jurídica ter protocolado ou não ação judicial.
Para recuperar o passado há a necessidade de retificar as declarações, mês a mês, ajustando a base de cálculo em cada registro equivalente aos documentos fiscais (“nota a nota”) nos termos do que consta no Guia Prático da EFD Contribuições, referidos a seguir:

1. Quanto a emissão da NF (.xml): não há alteração.
2. Quanto ao desconto comercial a ser repassado ao cliente: trata-se de uma negociação comercial envolvendo diversos aspectos de margem, custo e demais incidências tributárias. Em mercados regulados, as concessionárias estudam repassar nos preços futuros o efeito da economia tributária.
3. Ajuste nas Bases de Cálculos:
a. Serão realizadas diretamente na Base de Cálculo do PIS e da COFINS, nos campos específicos de cada documento fiscal*.
b. A Receita Federal menciona que não aceitará ajustes referentes a mais de um período de apuração.

Por fim, vale observar a tabela dos ajustes de acordo com cada tipo de documento fiscal emitido, no qual destacamos o Registro C170 (que abrange a maioria dos documentos fiscais emitidos) em que o valor do ICMS destacado será consignado no campo “descontos”, reduzindo a base de cálculo das contribuições do PIS e COFINS.

Para visualizar tabela e demais ajustes, acessar o link do Guia Prático: http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/5836


A Equipe Tributária do Escritório Salamacha, Batista, Abagge e Calixto se coloca à disposição para esclarecimentos adicionais.