A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou na última quarta-feira (25) novo edital de transação para débitos de FGTS inscritos em dívida ativa para pessoas físicas e empresas que possuam débitos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 1 milhão.

O edital tem como fundamento a Resolução nº 974/2020 do Conselho Curador do FGTS autorizou a PGFN a celebrar acordo de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa dos empregadores junto ao FGTS, com concessão de descontos sobre os valores devidos ao Fundo de Garantia, respeitando os termos da Lei nº 13.988/20.

A transação concede desconto de 50% para pagamento em parcela única. Já para pagamento parcelado, o desconto varia de acordo com o período para o pagamento das parcelas devidas e será maior se a parcela pertencente aos trabalhadores for quitada em um número menor de meses.
Em resumo, os descontos variam de 5% a 45% e o pagamento é dividido da seguinte forma:

(i) Entrada equivalente à totalidade dos débitos de FGTS rescisório (incluindo multa);
(ii) O saldo pode ser pago em até 83 meses, sendo que, desde total, a liquidação do montante devido aos trabalhadores varia de 27 a 79 meses.

Especificamente para pessoas naturais, microempresas, empresas de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia e sociedades cooperativas o desconto pode chegar até 70% à vista. Para pagamento parcelado, o número máximo é de 144 meses.

A adesão já está disponível no site da Caixa Econômica Federal, A adesão já está disponível no site da Caixa Econômica Federal dedicada ao FGTS, opção “Transação”, com prazo de adesão até 30 de novembro.