O Superior Tribunal Federal julgará, entre os dias 17 e 24 de setembro, em plenário virtual o RE n° 1.063.187/SC (Tema 962), sob relatoria do Ministro Dias Toffoli.
O julgamento definirá se existe constitucionalidade da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito, isto é, restituição de valores que não deveriam ter saído dos caixas das empresas.
A discussão se assenta na natureza do referido proveito econômico recuperado pelas empresas. No entendimento da PGFN, os juros moratórios decorrentes de repetição de indébito servem para indenizar o contribuinte, tendo natureza de lucros cessantes, devendo ser tributado. De outro lado, os contribuintes alegam que a taxa Selic é mera correção dos valores pagos indevidamente não sendo acréscimo patrimonial para incidência de tributos sobre a renda.
O julgamento merece atenção dos contribuintes que pretendem proceder com a restituição, ou compensação através da habilitação do crédito tributário reconhecido em decisão judicial, como no caso da exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69/STF), visto que existe a possibilidade de incidência de IRPJ e CSLL, que, quando somada as alíquotas, podem chegar a 34% sobre a taxa Selic.
Ressalta-se que existe expectativa de eventual modulação do julgamento pelo Supremo caso o desfecho seja favorável aos contribuintes, como ocorrido em casos recentes. Por esta razão, para que seja possível recuperar os últimos 5 (cinco) anos, é necessário que os contribuintes tenham ações ajuizadas antes da data prevista para o início do julgamento.
Para maiores esclarecimentos podem ser direcionados para a equipe tributária do escritório Salamacha & Advogados Associados. (42) 3220-6677 ou tributário. setor@salamacha.adv.br.