Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça julgou dois temas, com efeito repetitivo, de extrema importância para o contribuinte. Em resumo, os temas definem qual sócio deveria responder pelas dívidas fiscais no caso de fechamento irregular da companhia.
O primeiro, Tema 962, discute a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra: (i) o sócio que exercia a gerência da empresa devedora à época do fato gerador tributário e, posteriormente, se afastou da empresa antes do encerramento irregular, ou (ii) aquele que integrava o quadro societário quando ocorreu a dissolução irregular.
Já o segundo, Tema 981, levante outras duas hipóteses: (i) se o redirecionamento deve ser ao sócio que era gerente tanto à época do fato gerador do tributo quanto do fechamento irregular; ou, (ii) se o sócio à época do fechamento irregular da empresa deve responder pelos débitos fiscais, mesmo que não tivesse poder de gerência no momento do fato gerador.
Em 24/11/2021, a 1ª seção do STJ finalizou o julgamento do primeiro tema e iniciou o julgamento do segundo, que foi interrompido por pedido de vista.
A conclusão do STJ no Tema 962 foi pela possibilidade de direcionar a execução fiscal contra o sócio que gerenciava a empresa no momento do fato gerador dos tributos e se retirou regularmente antes do fechamento irregular.
De forma unânime, portanto, os ministros fixaram a seguinte tese: "o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme artigo 135, inciso III, do CTN".
De forma prática, o colegiado entendeu que o sócio que gerenciava a empresa à época do fato gerador do tributo não pago, mas que se afastou regularmente da empresa antes da dissolução irregular, não deve responder pelos débitos fiscais da companhia.

Para maiores esclarecimentos podem ser direcionados para a equipe tributária do escritório Salamacha, Batista, Abagge & Calixto Advocacia. (42) 3220-6677 ou tributário. setor@salamacha.adv.br.

Artigo elaborado por Gabrieli Caroline Freire