Com um certo atraso, por meio do Decreto 10.766/2022, o Estado do Paraná finalmente regulamentou e autorizou a abertura do REFIS que havia sido previsto na Lei 20.946/2021, aplicável para todas as empresas sem distinção de ramo de atividade ou situação cadastral.

Para o ICMS e outros créditos tributários com fato gerador até 31/07/2021, os descontos vão de 50% até 80%, tanto em multas quanto juros, havendo também a possibilidade de quitação de até 95% do débito mediante Regime Especial de Acordo Direto com Precatórios, desde que seja na opção de 60 parcelas.

Já para os débitos não tributários, as opções são um pouco mais restritas, limitando a 120 parcelas e não havendo a quitação com Precatórios.

Em resumo:

À vista até 12/08/2022.............................Desconto de 80%
60x.............................................................Desconto de 70% (até 95% com precatórios)
120x...........................................................Desconto de 60%
180x...........................................................Desconto de 50%

Há redução dos honorários advocatícios de 10% para 3% sobre o valor atualizado dos débitos que estejam ajuizados.

Para manutenção dos descontos, além de adimplir as parcelas do REFIS, o contribuinte deve manter em dia o recolhimento do ICMS declarado em EFD a partir de janeiro de 2022.

O prazo de adesão vai do dia 11/04/2022 até 10/08/2022 e a primeira parcela será devida no último dia útil do mês de adesão.

Maiores esclarecimentos podem ser direcionados para a equipe tributária do escritório Salamacha, Batista, Abagge e Calixto Advocacia por meio do telefone (42) 3220-6677 ou do endereço eletrônico tributario.setor@salamacha.adv.br.