O STJ - Superior Tribunal de Justiça decidiu que o fisco precisa comprovar que a empresa participou intencionalmente de eventual infração para ser responsabilizada a pagar diferença de ICMS em operação interestadual de comércio. Processos do tipo têm sido recorrentes no Judiciário de São Paulo, em razão de diversas autuações fiscais lavradas contra empresas de setores como de bebidas, combustíveis e perfumes. É que nesses casos a Fazenda Estadual cobra diferença se falta comprovação de que a mercadoria transpôs a divisa estadual e chegou de fato ao comprador, pois a diferença de alíquota de ICMS interestadual é de 7%, bem mais baixa do que aquela para comércio dentro dos limites do estado, que é de 18%. Assim, para o STJ, se a vendedora agir de boa-fé não se caracteriza a responsabilidade objetiva no pagamento da diferença no imposto.