1. FUNREP: o que é?

O Estado do Paraná publicou em 14 de dezembro de 2021 o Decreto nº 9.810, o qual estabeleceu o FUNREP. Base de cálculo: 12% sobre o valor de benefícios fiscais utilizados no Paraná.

Assim, o objetivo deste texto é informar que, a partir do dia 01/07/2022, haverá um custo tributário adicional para as empresa que tenham benefício fiscal na operação no Estado do Paraná. Conforme material anexo, os contribuintes que utilizam incentivos e benefícios fiscais no estado do Paraná, devem depositar mensalmente na conta do fundo, por meio de GR-PR, o valor correspondente a 12% dos benefícios aproveitados no mês.

Originalmente, a data do início de validade do FUNREP seria para 01/04/2022. Todavia, no dia 31/03/2022, o Fisco Estadual prorrogou para julho/22.

Outros detalhes:
• Aguarda-se a publicação de Resolução, a disponibilizará o prazo para o recolhimento, bem como o código da GR-PR.
• Que a não realização do depósito por 3 meses consecutivos acarretará a perda definitiva do benefício fiscal para a empresa.

2. EFEITO FINANCEIRO

Se não foi precificado no budget de 2022, infelizmente e neste momento a governança tributária determina o pagamento e inserção no custo e na margem da empresa.

O desembolso de caixa mensal é de 12% dos benefícios aproveitados. Todavia, parte desde valor pode ser utilizado pela empresa como despesa dedutível na apuração do IRPJ/CSLL, resultando, portanto, em um efeito financeiro de aproximadamente 8%, vejamos:


3. ILEGALIDADE DESTA COBRANÇA

Há relevantes fundamentos para questionar a legalidade do FUNREP, com base na violação à hierarquia das normas (princípio da legalidade tributária).

Motivo? O Estado do Paraná não poderia instituir um Fundo sem antes que uma Lei Complementar (de âmbito nacional) instituísse as efetivas condições para o funcionamento de qualquer fundo, inclusive o FUNREP. O ambiente de discussão judicial é incipiente e sem notícias de liminares favoráveis.

• Sugestão: ajuizar Mandado de Segurança para declarar a ilegalidade do FUNREP;
• Risco: não tem, pois no MS não tem sucumbência;
• Efeitos: possibilidade de recuperar ou, dependendo, até não desembolsar (desde que tenhamos decisões fortes do TJ/PR e ambiente para isso);

A equipe tributária da SBAC está à disposição para esclarecimentos.

Nota elaborada e temática liderada por Ricieri Calixto (rgc@salamacha.adv.br), Ana Paula Bourscheidt (apc@salamacha.adv.br) e Tatianne Andrade (tam@salamacha.adv.br).