No mês de maio o plenário do STF concluiu a apreciação dos Embargos de Declaração opostos pela União no Tema 69 da repercussão geral, esclarecendo que é o ICMS destacado a ser excluído do PIS/COFINS e, também, aplicando modulação de efeitos.
Tal modulação significa que as empresas que ingressaram no judiciário após 15/03/2017, ou que ainda não ingressaram, não poderão recuperar créditos anteriores à referida data. Todavia, há pelo menos 4 pontos questionáveis sobre esta decisão, que gostaríamos de compartilhar.

JUSTIFICATIVA MERAMENTE ECONÔMICA
Alguns ministros tentaram justificar a modulação de efeitos devido a suposta mudança de jurisprudência em relação ao STJ, outros expuseram que não houve divergência jurisprudencial, mas sim reafirmação de julgados anteriores do STF. Em verdade, entendemos que a justificativa principal para a modulação foi meramente econômica, para preservar o caixa da União, o que não seria o ideal.
Entenda neste artigo do nosso blog:
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REGRAS DE PRESCRIÇÃO
Ao impedir a recuperação de créditos anteriormente a 15/03/2017, em relação aos contribuintes que não ingressaram com ações judiciais anteriormente a esta data, o STF chancela a cobrança indevida de tributo, por anos e anos, e ignora a regra geral da prescrição para a recuperação de créditos e compensação tributária.
Entenda o assunto e confira as nossas considerações no blog:
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INCENTIVO À LITIGIOSIDADE E ABARROTAMENTO DO JUDICIÁRIO
Há quem diga que o Direito não socorre aos que dormem. E esta máxima é seguida pelo STF ao aplicar a citada modulação, ocasionando um afã ainda maior na corrida ao judiciário com teses tributárias, tenham elas bons precedentes ou não. Quem litigar pode ser premiado com a recuperação de créditos tributários, e quem preferir aguardar, pode sair prejudicado.
Entenda este “incentivo” a litigiosidade em nosso blog:
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(IM)POSSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA
Muito se debateu na comunidade jurídica sobre o cabimento de tal ação rescisória, porém, ao final das contas, parece que a maioria concorda que uma ação desta estirpe seria juridicamente impossível, pois o CPC e a Constituição Federal trouxeram a modulação de efeitos, supostamente, como medida aplicável para a defesa da segurança jurídica, e não o completo oposto.
Entenda mais sobre as chances de haver ação rescisória sobre o tema em nosso blog:
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