Já foi amplamente divulgado que o STF aplicou modulação de efeitos ao tema 69 do STF, sobre a exclusão do ICMS “destacado” das bases de cálculo do PIS e da COFINS, tendo sido decidido que apenas as empresas que ingressaram com ações judiciais anteriormente a 15/03/2017 podem recuperar todo o crédito abrangido pela prescrição, ou seja, os 5 anos anteriores a propositura da referida ação e os demais períodos em que tramitou.

As demais empresas, que não procuraram o Judiciário antes desta data, não podem recuperar qualquer crédito de períodos mais antigos a 15/03/2017, independentemente do reconhecimento de inconstitucionalidade e cobrança indevida do PIS/COFINS durante décadas.

Ocorre que esta modulação de efeitos é extremamente prejudicial para o Sistema Judiciário brasileiro, reconhecido como um dos mais abarrotados do mundo, e que em 2018 já contava com mais de 80 milhões de processos.

Há quem diga que o Direito não socorre aos que dormem. E esta máxima é seguida pelo STF, ocasionando um afã ainda maior na corrida ao judiciário com teses tributárias, tenham elas bons precedentes ou não. Quem litigar pode ser premiado com a recuperação de créditos tributários, e quem preferir aguardar, pode ficar sem recuperar nada em relação ao passado.

Será que é este o ânimo que o Brasil precisa alimentar? De que a litigiosidade é uma coisa boa, uma oportunidade? Será que precisamos de mais “teses de prateleira”? Será que precisamos de um Judiciário ainda mais abarrotado e ineficiente? Nos parece que não.