* Setor Trabalhista

A partir de 13/05/2021, passa a valer os termos da nova lei (Lei 14.151/2021) que determina o afastamento de todas as empregadas gestantes das atividades presenciais, sem prejuízo de sua remuneração, durante o enfrentamento emergencial do Coronavírus.

Assim, caso a empresa possua empregadas gestantes, deve, imediatamente, afastá-las do trabalho presencial e, se possível, colocá-las em regime de trabalho remoto, teletrabalho ou qualquer outra forma de trabalho à distância. E isso vale, também, para as empregadas gestantes que já foram vacinadas, já que a lei não traz essa exceção.

Caso a natureza do trabalho da gestante não permita a realização das suas atividades de forma remota, a obrigação da empresa de afastar a empregada continua valendo, sendo garantida a manutenção da remuneração integral, não podendo a gestante sofrer nenhum desconto em seu salário.

A lei é de caráter obrigatório e se aplica a todas as empresas, seja comércio, indústria ou qualquer outro ramo, inclusive, aos empregadores domésticos.