Atenção aos contribuintes de ICMS no Estado do Paraná. O Governo Estadual sancionou Lei 20.946/2021, que dispõe sobre o programa de parcelamento de ICMS e de créditos não tributários inscritos em dívida ativa. Os principais pontos são:

• Fatos geradores ocorridos até 31/07/2021, inscritos ou não em dívida ativa;
• Honorários de 3% no caso de débitos em dívida ativa;
• A redução de juros e multa depende da quantidade de parcela(s):
Quantidade de parcela(s) Redução da multa e dos juros
à vista 80%
em até 60 70%
em até 120 60%
em até 180 50%

• Os parcelamentos poderão ser quitados parcialmente com até 95% do valor, mediante Regime Especial de Acordo Direto com Precatórios, sendo realizados em até 60 meses.

O Poder Executivo estadual tem o prazo de 60 dias para regulamentar os trâmites para os pagamentos.

Portanto, neste momento, o REFIS ainda não está disponível para adesão, e os contribuintes devem aguardar a publicação do decreto regulamentador – o que está sendo monitorado pela equipe tributária da SBAC Advocacia e será objeto de novo informativo tão logo haja a efetiva publicação.