A PGFN publicou hoje (01) a Portaria 2381/2021, que reabre os prazos para adesão às modalidades de Transação Extraordinária, Transação Tributária de Pequeno Valor e a Transação Excepcional, que encerraram no dia 29.12.2020.

As modalidades estarão disponíveis para adesão novamente a partir de 15 de março de 2021 no portal Regularize.

- O que pode ser objeto de negociação? débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021. Todas as modalidades de transação disponíveis abrangem também os débitos apurados na forma do Simples Nacional.

- Quais os benefícios concedidos (a depender da modalidade)?

I - Desconto para os créditos considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis*, que podem chegar a até 70% em caso de pessoa natural, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, instituições de ensino, sociedades cooperativas;

II - Parcelamento do débito em até 84 meses, que pode chegar a 100 meses nas hipóteses destacadas acima;

III - Carência de até 180 dias para início do pagamento, no caso de empresas em processo de recuperação judicial;

IV - Possibilidade de amortizar ou liquidar a dívida com créditos líquidos e certos do contribuinte em desfavor da União ou precatórios federais próprios ou de terceiros.

- Como a PGFN define o grau de recuperação do débito?

As dívidas são consideradas de difícil recuperação ou irrecuperável pela PGFN quando a situação econômica do devedor não gera capacidade de pagamento suficiente para o pagamento integral das suas dívidas em prazo de até 5 anos.
A situação econômica é aferida a partir de informações cadastrais e patrimoniais prestadas pelo devedor no Portal Regularize.
Importante destacar que aqueles que já possuem acordos de transação formalizados ainda em 2020, poderão incluir novas inscrições nas contas existentes, mantendo as condições da negociação original. Os interessados poderão solicitar essa inclusão de novas inscrições, no portal REGULARIZE, a partir de 19 de abril.

Além disso, no caso de contribuintes que já possuem parcelamento ou transação, mas desejam mudar de modalidade, poderão desistir da negociação atual para aderir a outra modalidade disponível. Após a desistência, o valor pago das prestações é abatido no saldo devedor final.


Tatianne Andrade, advogada do setor tributário.
tam@salamacha.adv.br