Em julgamento de pedido realizado pela empresa de streaming Netflix para obtenção de créditos de PIS e COFINS sobre gastos com propaganda este foi negado (placar 7x1) apesar de haver precedentes favoráveis, caso do provimento de pedido da empresa VISA sobre a mesma matéria e da empresa Ricardo Eletro, julgado pela mesma turma em janeiro de 2020.

Embasa-se a decisão no julgamento do REsp 1.221.170 em 2018 que apresenta critérios calcados no conceito de insumo ser aferido por meio da análise de critérios como essencialidade ou relevância que, no entendimento dos conselheiros, não seriam equivalentes ao caso concreto apresentado pela empresa por não serem sua atividade-fim.

O tribunal entende que a essencialidade pode ser percebida quando o serviço depende indubitável e fundamentalmente de um item, nesse caso a propaganda. Seu déficit teria de causar perda de qualidade, quantidade ou suficiência.

Faz-se curioso perceber, entretanto, que os mesmos critérios foram utilizados para prover pedido das empresas VISA, natura e Ricardo Eletro sobre a mesma matéria. No caso da VISA os conselheiros entenderam que a peculiaridade do caso se daria devido ao fato da empresa não ter pontos de vendas físicos, impedindo que o diálogo com o consumidor fosse estabelecido.

Sem maiores debates, a situação reconhecida no julgamento da VISA é idêntica à da Netflix, que ainda assim teve seu pedido negado. A discricionariedade nas decisões resta evidente quando o procurador Fabrício Sarmanho afirmou que há confusão entre os conceitos de essencialidade com viabilidade econômica do negócio. Quando se percebe que sem o marketing, principalmente de empresas sem sede em caráter físico, não há como falar em sustentabilidade do empreendimento.

Fato é que mesmo após a tentativa de fixação do conceito de relevância e essencialidade pelo STJ em 2018, tal tema ainda deve ser analisado caso a caso, principalmente considerando os novos modelos empresariais e o rápido avanço do e-commerce nos últimos anos.

Para maiores esclarecimentos podem ser direcionados para a equipe tributária da Salamacha Advocacia. (42) 3220-6677 ou tributario. setor@salamacha.adv.br.