Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento de que o ITBI só deve ser exigido no registro do imóvel em cartório. A tese foi firmada no âmbito do ARE nº 1294969.

Apesar de o julgamento ter sido realizado em fevereiro, grande parte dos Municípios mantiveram as legislações que cobram o ITBI no momento da assinatura do termo de compromisso de compra e venda – o que contraria o entendimento firmado pelo STF.

A decisão dos Municípios tem como base a ausência de trânsito em julgado do tema de repercussão geral do STF, uma vez que os embargos de declaração opostos pela União ainda estão pendentes de análise.

De qualquer forma, a decisão do Supremo deve ser respeitada e é possível afastar a cobrança do ITBI exigido em momento anterior ao registro do imóvel no cartório, de forma preventiva, bem como anular anulam multas aplicadas em decorrência do não recolhimento.

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