A Receita Federal do Brasil iniciou operação visando notificar contribuintes que estariam recolhendo de forma indevida a GILRAT, uma contribuição paga juntamente com o INSS da empresa.

Essa contribuição visa financiar a concessão de aposentadorias especiais, aquelas em que o empregado é exposto à agentes de risco à saúde do trabalhador e os benefícios concedidos em razão dos acidentes do trabalho.

A sigla GILRAT significa Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho, possui alíquotas de 1%, 2% e 3%, podendo ser reduzidas pela metade ou oneradas em dobro com a aplicação do FAP – Fator de Acidente Previdenciário, que decorre de um cálculo realizado pelos órgãos governamentais a partir das informações coletadas no sistema Dataprev, como histórico dos acidentes de trabalho da empresa e da categoria, benefícios concedidos para a categoria.

As informações inconsistentes foram identificadas pela Receita Federal a partir das declarações GFIPs entregues pelos próprios contribuintes. Segundo o órgão, estão sendo notificados 6.150 contribuintes em todo o país, 37% localizam-se no estado de São Paulo. A região Sul corresponde a 15% dos contribuintes.

O teor da notificação não representa um lançamento de ofício nem contempla a imposição de multa. Na verdade, há prazo para que o contribuinte realiza a chamada autorregularização, evitando, portanto, a imposição de multas de ofício normalmente de 75% do valor não recolhido. Com a autorregularização, o contribuinte pagará o valor do principal, acrescido de multa moratória de 20% mais juros SELIC.

Por fim, com a proximidade da obrigatoriedade de lançamento no eSocial das informações pertinentes às condições ambientais de trabalho e informação da exposição do empregado aos fatores de risco, cujas informações passarão a constar dos eventos S-2220 (PCMSO e PPRA) e S-2240 (PPP), surge a questão da repercussão do lançamento dessas informações, pois devem estar coerentes em todos os documentos referentes ao ambiente de trabalho, havendo ainda a necessidade de se elaborar um laudo técnico corroborando as informações, para que esses documentos não sejam mais um incremento ocorrer a fiscalização das empresas em relação ao recolhimento da contribuição adicional ao GILRAT dos trabalhadores expostos ao ruído.

Caso seu estabelecimento tenha recebido esse tipo de comunicado, o Setor Tributário do escritório está à disposição para auxiliá-los.

Artigo elaborado por: Leandro Damasceno
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