No último dia 05/01/2022 foi promulgada pelo Presidente Jair Bolsonaro a Lei 14298/2022, que trata de alterações sobre o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Questões como a continuidade da venda de passagens via plataformas digitais e autorização de tais vendas por empresas sem linhas regulares foram tratadas na discussão do Projeto de Lei 3819, que tramita desde 2020 no Congresso Nacional.

Algumas definições impostas pela nova Lei restringem a atuação de empresas de fretamento ou de transporte colaborativo, como o BUSER, sendo elas:

Determinação de capital social mínimo de R$ 2.000.000,00 para empresas que pretendam receber autorização para atuar em linhas de transporte interestadual e internacional (a lei não trata de permissão, na forma de licitação);

Comprovação da viabilidade técnica, operacional e econômica. Para a empresa que comprovar essa condição não há limite de autorizações para o serviço regular de transporte interestadual e internacional de passageiros;

Somente empresas que façam o serviço regular de transporte interestadual e internacional de passageiros poderá manter a venda de passagens por plataformas digitais, o que dificulta a situação das empresas de transporte colaborativo;

Previsão de que a comprovação pelo operador da acessibilidade, segurança e capacidade técnica, operacional e econômica da empresa, de forma proporcional à especificação do serviço, podem obstar a concessão de autorizações, conforme regulamentação do Poder Executivo

Os operadores deverão possuir inscrição estadual em todas as unidades federativas onde pretendam operar, a fim de que sejam recolhidos os impostos relativos à prestação de serviço realizada

A previsão expressa no §1º e no inciso I do §3º, ambos do art. 47-B da lei em questão, deixam pendente a possibilidade de alterações a serem realizadas mediante normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo, quanto aos critérios objetivos de seleção dos operadores dessa modalidade de transporte.

A Lei promulgada entrou em vigor no dia 06/01/2022.