O STF concluiu na última segunda-feira (22) o julgamento do Tema 745 de repercussão geral, de forma favorável ao contribuinte. Por unanimidade foi reconhecida a impossibilidade de cobrança de alíquotas superiores à alíquota base sobre telecomunicações. Em relação à energia elétrica, o placar ficou em oito a três, também pela redução da alíquota.

O caso concreto envolve o estado de Santa Catarina, que aplica uma alíquota de ICMS de 25% para esses setores, frente a uma alíquota geral de 17%. Como a decisão ocorreu em sede de repercussão geral, o Judiciário é obrigado a aplicar o entendimento do STF ao analisar casos semelhantes, também para outros estados.
No caso do Estado do Paraná, ao aplicar a tese firmada pelo STF, a alíquota de ICMS para energia elétrica e telecomunicações será reduzida de 29% para 18%.

O julgamento foi suspenso para posterior análise da modulação dos efeitos da decisão proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Isso significa que, caso haja a modulação, apenas os contribuintes que tenham ajuizado ação até a véspera da publicação da ata do julgamento do mérito, teriam direito a restituir os valores pagos a mais nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
Neste ponto, destacamos que a ACIPG possui ação coletiva para garantir o direito dos associados a utilizar a alíquota reduzida tanto para energia elétrica quanto para telecomunicações, e pode ser utilizada para os contribuinte que não levaram a discussão ao judiciário antes da publicação da ata de julgamento do mérito.

Para maiores esclarecimentos podem ser direcionados para a equipe tributária do escritório Salamacha, Batista, Abagge & Calixto Advocacia. (42) 3220-6677 ou tributário. setor@salamacha.adv.br.