Na última sexta-feira (24), o Superior Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 962, que afastou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic incidente na restituição do indébito tributário.
Trata-se de importante definição pelo STF que representa uma reviravolta na jurisprudência, até então desfavorável aos contribuintes no âmbito do STJ, no sentido de que os juros e a correção monetária têm natureza de acréscimo patrimonial e, portanto, deveriam ser tributados.
O Ministro Dias Toffoli, relator do leading case (RE nº 1063187), foi acompanhado de forma unânime pelos demais ministros, ao concluir que “os juros de mora estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, pois visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor”.
Com isso, o STF fixou a seguinte tese: “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.
O resultado do julgamento impacta diretamente os contribuintes que pretendem proceder com a restituição, ou compensação através da habilitação do crédito tributário reconhecido em decisão judicial. Isso porque, neste caso não incidirá o IRPJ e CSLL, que, quando somadas as alíquotas, podem chegar a 34% sobre a taxa Selic.
Ressalta-se que, com o desfecho favorável aos contribuintes, existe expectativa de que haja modulação do julgamento pelo Supremo, como ocorrido em casos recentes. De qualquer forma, empresas que não tenham ações ajuizadas ainda podem levar a discussão ao judiciário para garantir o efeito para o futuro – ainda que não seja possível recuperar os últimos 5 (cinco) anos, caso a modulação dos efeitos seja aplicada ao tema.
Para maiores esclarecimentos podem ser direcionados para a equipe tributária do escritório Salamacha & Advogados Associados. (42) 3220-6677 ou tributário.setor@salamacha.adv.br.