Recente julgado proferido em 14 de setembro de 2021 pelo STJ no REsp 1878680/AL reconheceu, por unanimidade entre os ministros, o direito à empresa Sanco Engenharia LTDA de recolher o IRPJ, CSLL, PIS e Cofins mediante os benefícios fiscais disponibilizados pelo Regime Especial de Tributação (RET).
O mencionado processo teve início em fevereiro de 2019, tendo a construtora interposto ação judicial em face da União Federal e Caixa Econômica (Fundo de Arrendamento Residencial – FAR) com o objetivo de assegurar os recolhimentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins dentro do regime de tributação estabelecido no art. 2º da Lei 12.024/09 para as receitas provenientes de quatro empreendimentos contratados em 26/09/2018.
Sabe-se que mencionada lei autoriza que empresas contratadas para construção de unidades habitacionais no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela - antigo Minha Casa Minha Vida - usufruam do benefício de pagamento unificado dos referidos tributos no valor equivalente a 1% da receita mensal auferida no contrato de construção.
Não obstante a contratação tenha se dado em período anterior ao prazo mencionado no artigo supra, 31/12/2018, a União possui entendimento de que o benefício fiscal se encerraria nessa data, independente do momento em que terminada a obra ou concluído o contrato. Por outro lado, a construtora sustentava a tese de que o benefício deveria ser aplicado durante todo o contrato, até o término da obra, desde que a contratação tivesse sido firmada até aquela data.
Em suma, a controvérsia residia na definição do sentido e alcance da norma constante no art. 2º da Lei 12.024/09.
Após julgamento procedente à construtora em primeiro e segundo grau, confirmou-se o entendimento no acórdão do Recurso Especial proferido recentemente.
Como bem salientado no voto do relator, com o advento da Lei 13.970/2019, o legislador autorizou o benefício à contratação da empresa para obras ou início das obras até 31/12/2018, até a extinção do respectivo contrato celebrado.
Ademais, faz importante menção ao fato de que o dispositivo legal traz que “o pagamento unificado de tributos equivalentes a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção”, deixando claro que a palavra “pelo”, na língua portuguesa é uma contração das palavras “por + o”, o que significa que o benefício fiscal deve ser respeitado durante o contrato.