Entrou em vigor na última sexta-feira (05) a Resolução nº 65/2020 no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que dispõe sobre o credenciamento obrigatório das pessoas jurídicas públicas e privadas de médio e grande porte.

O credenciamento obrigatório para estas empresas não é novidade, pois encontra previsão expressa no art. 246, §1º, do Código de Processo Civil de 2015. Contudo, apenas agora o TRF4ª disponibilizou ferramenta para cadastro pelas pessoas jurídicas junto ao sistema eletrônico e-PROC.
Como as empresas devem proceder a partir de agora?

- Preencher o formulário eletrônico no e-PROC pelo representante legal da pessoa jurídica, no item "Cadastro de Representante Legal de PJ", vinculado ao item "Cadastre-se AQUI" do menu.
- Concordância com o termo de adesão e responsabilidade;
- Anexação de documentos necessários;
- Após sua validação, será fornecida, por e-mail, a senha do usuário para acesso ao sistema e-PROC.
O que implica na prática este credenciamento?
- As citações passarão a ser remetidas eletronicamente ao representante legal, com a determinação de prazo;
- O representante legal procederá, mediante o lançamento de evento "constituição de Procurador", a indicação do advogado que atuará no processo com a anexação do respectivo instrumento de procuração.

Importante observar que, após o credenciamento da PJ no sistema de processo eletrônico do TRF4, devem ser repetidas as quatro etapas acima também para as demais seções judiciárias (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná), pois é necessário realizar cadastramentos independentes no Tribunal e nas três seccionais da Justiça Federal do Sul.