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PROPAGANDA NÃO GERA CRÉDITOS DE PIS/COFINS PARA A NETFLIX - CARF CONTRARIA DECISÕES ANTERIORES FAVORÁVEIS AO CONTRIBUINTE

10/11/2021

Em julgamento de pedido realizado pela empresa de streaming Netflix para obtenção de créditos de PIS e COFINS sobre gastos com propaganda este foi negado (placar 7x1) apesar de haver ...

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Proprietário só deve pagar ITBI no registro do imóvel em cartório

10/11/2021

Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento de que o ITBI só deve ser exigido no registro do imóvel em cartório. A tese foi firmada ...

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A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA N. 620/2021 DO MTP: proibição da exigência de certificado de vacinação para contratação e manutenção do emprego

09/11/2021

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Receita Federal notifica contribuintes com indícios de recolhimento a menor de Contribuição Previdenciária Patronal

03/11/2021

A Receita Federal do Brasil iniciou operação visando notificar contribuintes que estariam recolhendo de forma indevida a GILRAT, uma contribuição paga juntamente com o INSS da empresa. Essa contribuição visa ...

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